O procurador do Município, Paulo Faraco, informou que do ponto de vista do processo, eles recorreram e neste recurso de apelação indicaram falhas de intimação da sentença. Explica que o MP, no segundo grau, reconheceu que houve esse problema e o acordão desconstitui a sentença para que ela fosse novamente publicada e as partes fosse intimadas regularmente. E assim, vai começar o prazo de novo, provavelmente a sentença será no mesmo sentido, só não sabem quando vai ser, informou o Procurador.
Iuri Fabiana Fernandes que há 30 anos trabalha no local com a banca 10 diz que só sabe que o processo está em andamento. – Tivemos várias reuniões com a Prefeitura, e até agora nenhuma decisão. Procuramos vários locais e há nada definido. Esperamos alguma decisão desse processo, o veredicto, não tem nenhuma informação. O camelódromo de Alegrete tem 36 bancas e está na Praça General Osório desde 1994, conforme Iuri Fabiana.
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A decisão judicial proferida no processo sob número 5000950-68.2014.8.211.0002/RS , ajuizado em 2014, pelo Ministério Público, diz que a Prefeitura possuia prazo de seis meses para regularizar através de licitação pública, o uso de espaço público da Praça General Osório, situação na qual se inserem os camelôs. O prazo judicial expirou no último dia 6 de março, quando teriam que cumprir a ordem de despejo.
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O advogado Eder Fioravante destaca como crucial na questão que a sentença não obriga os camelôs a saírem do local. -O processo está em grau de recurso, a setença com efeito suspensivo, ou seja, não existe data para a execução da sentença de 1º grau que condenou a refularização dos camelos”. A regularização, conforme o advogado, prevê abertura de processo licitatório e desocupação das calçadas que obstrui o passeio de pedestres que hoje já está resolvido, atesta.
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