Em reunião realizada pelos conselheiros tutelares, no dia oito de fevereiro de 2023, na sede da instituição, pautas importantes para a comunidade alegretense foram abordadas.
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Dentre elas está a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em eventos e festas, prática cada vez mais frequente na cidade. Para tentar reverter esse quadro, o Conselho Tutelar de Alegrete criou uma campanha de conscientização alertando para a lei 13.106/2015 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfatizando que é crime a venda, fornecimento gratuito, entrega de qualquer espécie de produtos que causem dependência química, física ou psíquica para crianças ou adolescentes.
É importante lembrar que o Conselho Tutelar nesses casos trabalha com a prevenção. Isso é crime, e quando ocorrer essa situação em flagrante, a Brigada Militar deve ser acionada. A pena varia de dois a quatro anos de detenção e multa no caso do fato não ser considerado grave.
O horário de expediente do Conselho é das 8h às 12h e das 13h às 17h, o endereço fica na Rua Demétrio Ribeiro, número 57, bairro centro. O telefone é (55) 3422 – 4069 e há um novo número de celular para os plantões (55) 9961 – 40721.
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Sobre as festas como Campereada e Carnaval, os conselheiros salientam que as crianças e adolescentes devem estar sempre acompanhadas dos pais ou responsáveis, que devem estar cientes das condições do local para decidir se é adequado ou não para seus filhos, a responsabilidade com o cuidado deve ser da família.
Um dos conselheiros, Luís Carlos Pinheiro, aponta que os organizadores de eventos deveriam determinar uma faixa etária para a entrada das crianças e jovens.
Outros números do conselho tutelar de janeiro e fevereiro são alarmantes: episódios de abuso sexual já somam três; violência doméstica 22, maus-tratos quatro. Para isso é essencial denunciar esses casos no Disque 100.
Em relação a volta às aulas, a conselheira Daniela Domingues ressalta que todas as crianças e adolescentes têm direito ao estudo dos quatro aos 18 anos, se alguma família não conseguiu matrícula na Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Médio deve procurar o Conselho Tutelar.
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O PAT questionou Emir Almeida, presidente do Conselho Tutelar, sobre quais cuidados os pais devem ter ao levarem seus filhos para o carnaval de rua.
“A regra é o cuidado, a conscientização. O Conselho estará nas escolas, divulgando orientação em relação aos cuidados, sempre na companhia dos pais ou pessoas responsáveis. Nos locais de festas e eventos grandes também, sempre ter a companhia dos pais ou responsáveis pelas crianças”- ressaltou.
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Mandar crianças comprarem bebidas e cigarros para adulto também é crime…?
Vejo seguidamente crianças fazendo isso para os pais…!
Deveria também haver punição para o menor que se utiliza de bebida alcoólica e outras drogas…!