Formulado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), já está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2621/22, apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que objetiva maior equilíbrio na relação entre tomadores de serviço e os prestadores de serviços médicos, já que, na prática, o médico, ainda que revestido de personalidade jurídica, permanece em uma situação de hipossuficiência, ou seja, fragilidade jurídica e contratual. Também conhecido como PL da Pejotização Médica, foi elaborado por Grupo Técnico do Departamento Jurídico da entidade médica, avaliado e ratificado pela Diretoria do Simers e pela Federação Médica Brasileira (FMB), entidade nacional que congrega dezenas de sindicatos no país. O texto foi protocolado no Dia do Médico, em 18/10, e deverá seguir sua tramitação nas próximas semanas, passando pelas primeiras comissões da Câmara dos Deputados.
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“Nossa proposta de PL faz parte de um conjunto de ações concretas de defesa da Medicina no plano nacional, e quanto a um dos pontos mais sensíveis ao exercício profissional do médico hoje: a mudança nas relações de trabalho da nossa profissão. Iniciamos essa trajetória legislativa não por acaso no Dia do Médico. Mas sim porque precisamos mais do que aplauso e o reconhecimento merecido, mas de estratégias palpáveis que garantam a justa valorização ao médico”, observou o alegretense, Diretor Geral e Coordenador do GT que elaborou a proposta, Fernando Uberti.
Segundo Fernando, “o objetivo é dar mais proteção e segurança aos médicos que trabalharem por meio de contratos na modalidade pessoa jurídica”.
Embora o prestador de serviços muitas vezes esteja revestido de personalidade jurídica, permanece em uma situação de substancial desvantagem em relação ao tomador do serviço. A legislação vigente possibilita, em suma, a terceirização a todas as profissões, inexistindo diferenciação quanto ao trabalho médico. O entendimento do Sindicato, que conta com apoio de entidades médicas nacionais e estaduais, é de que a normativa atual não valoriza as peculiaridades da atividade médica e sua natureza essencial à sociedade.
“O que pleiteamos é que o Parlamento normatize esse cenário minimamente, com uma legislação que dê mais proteção ao prestador de serviços da atividade médica”, ressalta o presidente do Simers, Marcos Rovinski.
A estimativa é de que 60% dos médicos que atuam em território gaúcho possuam contratos de Pessoa Jurídica, o que acarreta a inaplicabilidade de qualquer direito trabalhista em tal modalidade de contratação. Com isso, ocorre total precarização da relação do trabalho médico, já que estes profissionais não possuem direito a férias remuneradas, gratificação natalina, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, licença-maternidade, verbas rescisórias e muitos outros benefícios inerentes ao vínculo empregatício.
O escopo deste projeto é a prestação de serviços médicos contratada por entes privados e aos serviços médicos prestados direta ou indiretamente, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E pretende estender parte dos direitos trabalhistas citados acima, no bojo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a essas modalidades contratuais.
“O objetivo é estabelecer um ponto de equilíbrio entre não nos fecharmos a uma realidade que abarca todos os setores da sociedade, mas também garantir mínima segurança e previsibilidade aos médicos, de acordo com suas especificidades profissionais, e caráter essencial para a garantia de assistência em saúde à população”, conclui Uberti.
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