De acordo com a lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa que autorizou a desestatização, os municípios que possuem contrato com a Corsan têm até o dia 16 de dezembro para assinar ou não o aditivo contratual proposto pela companhia. De acordo com o governo estadual, este prazo foi estipulado para que se consiga realizar o cálculo adequado do valor de mercado da Corsan antes da alienação do controle acionário, que está previsto para o primeiro semestre de 2022. O município que não quiser assinar ficará com seu contrato de forma precária, podendo assumir a prestação do serviço por meios próprios ou realizar uma nova licitação tendo suas implicações jurídicas nas realçares contratuais.
O prefeito Marcio Amaral esteve, dia 22, em Porto Alegre junto com outros prefeitos de cidades gaúchas tratando sobre essa questão e disse, por telefone, que vão aprofundar mais essa questão do aditivo, visto que o tratamento e distribuição de água são fundamentais à comunidade.
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Todos os prefeitos comungam que: os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto são um investimento necessário para a saúde pública e para o meio-ambiente. E estes serviços sendo público ou privado é dever ser pela menor tarifa para o cidadão”, concluiu o Coordenador-Geral da Famurs, Salmo Dias de Oliveira.
Paulo Renato Ribeiro Souza, do Sindiágua em Alegrete, alerta que esse aditivo como esta proposto vai trazer problemas aos municípios, porque se os serviços não estivem a contento, as Prefeituras que assinarem não podem romper o contrato. Além disso, o contrato é por 40 anos e a Prefeitura perde o poder decisório sobre os serviços de água e, ainda prevê, uma tarifa variável, onde as obras feitas pela “nova” Corsan vão para a conta do usuário.
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De acordo com o Sindiágua os Municípios que não assinarem o Aditivo podem provocar as seguintes situações. Os prefeitos não assinando o aditivo da privatização, temos duas situações:
1 – A prestação do serviço estará assegurada pois os prefeitos tem um Convênio de Cooperação assinado com o estado do Rio Grande do Sul onde o Estado assume o compromisso da prestação do serviço e o cumprimento das metas dadas pelos Planos Municipais de Saneamento. Donde se conclui que a responsabilidade pela prestação do serviço é do governador, contrario ao que Eduardo Leite tenta impor aos prefeitos, de que estes seriam os responsáveis por algum descumprimento de metas caso não assinem a privatização. Não, senhor Governador!!! O Estado é o responsável pelo serviço, lembrando que tanto o Convênio de Cooperação quanto o Contrato de Programa, ambos assinados entre município e o Estado, são atos jurídicos perfeitos que não se modificam com leis posteriores à data de assinatura dos mesmos.
2 – A injeção de praticamente R$ 3 bilhões de reais se dará pela venda de 49% das ações, que é o plano B do governo caso o golpe da venda total não dê certo, e para o qual não há impedimentos.
Então, se tem alguém de sangue doce nesta história são os prefeitos. Eles têm um contrato com um prestador de serviço que obriga este prestador a cumprir as metas.
Lembrando que, pelo nível de arrecadação atual da Corsan, até 2033, ano do cumprimento das metas da Lei 14026, a Companhia arrecadará algo em torno de R$ 40 bilhões, precisando de R$ 6 bilhões para universalizar o serviço de esgotamento sanitário.
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Em tempo: Caso o governo queira fazer com todos os 307 prefeitos o que foi feito na PPP da região metropolitana, onde a Corsan colocou milhões de reais nas prefeituras para convencer os prefeitos, ficará ainda mais claro que o movimento de privatização não é uma necessidade financeira da estatal e sim um movimento eleitoreiro e pessoal do governador, não importando qual valor de dinheiro público terá que desembolsar para alcançar seu objetivo.
Com informações do Sindiágua
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