A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil Wolnei Wolff Barreiros, nomeado pela Portaria resolveu autorizar o empenho e o repasse de recursos no valor de R$ 161.219,87 (cento e sessenta e um mil duzentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.013978/2023-73.
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Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 1000; UG: 530012.
Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Ainda segundo o documento, a prefeitura deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.
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No início de março, após encontro do vereador Anilton Oliveira com ministros, onde solicitou a liberação de recursos para socorrer os produtores atingidos pela estiagem, o petista pediu informações à prefeitura sobre quais medidas haviam sido tomadas para habilitar o município de Alegrete nos programas de enfrentamento à estiagem lançados pelo Governo Federal.
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Segundo o petista até o momento, não obteve nenhuma resposta, porém, antes mesmo que a administração municipal respondesse sobre possíveis encaminhamentos, o Governo Federal já começou a dar resposta imediata nas ações contra a estiagem.
Foto: reprodução
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