Na sessão de quinta-feira (15/10), os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), o que permite que a proposta siga adiante.
O que foi decidido na sessão
A CLJRF havia dado parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 0063/2026, do vereador Gilmar Martins. Na 59ª Sessão Ordinária, o autor defendeu a derrubada do parecer e informou que já protocolou uma nova proposta, com as adequações apontadas pela comissão. Em votação, o parecer foi derrubado.
O assunto já havia sido debatido na sessão anterior, como o portal mostrou no início do mês.
O que o projeto propõe
A proposta proíbe o uso de concreto, asfalto, cimento ou outros materiais que impeçam a infiltração da água no solo ao redor de árvores, em áreas públicas e privadas. No texto original, os pontos principais são:
canteiro permeável de 1,20 metro por 2,50 metros em volta de cada árvore, com possibilidade de medidas menores conforme o porte da espécie, após avaliação do órgão ambiental do Município;
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prazo de seis meses, depois da publicação da lei, para as adequações;
notificação com 60 dias para regularizar, seguida de multa de 17 Unidades de Referência Municipal (URM), aplicada em dobro em caso de reincidência;
possibilidade de o Executivo abrir canteiros em imóveis residenciais de famílias de baixa renda, mediante avaliação socioeconômica e disponibilidade orçamentária.
Como uma nova versão foi protocolada com ajustes, os números podem mudar ao longo da tramitação.
Próximos passos
A Câmara retoma os trabalhos com a 60ª Sessão Ordinária na segunda-feira (19), às 18h, e a abertura da 23ª Semana da Câmara. Antes disso, o Legislativo já havia devolvido R$ 500 mil ao Executivo para ações após a tempestade de granizo, outro assunto que marcou outubro.
Fonte: Câmara Municipal de Alegrete (sessão de 15/10/2026).
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