Exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), a regularização poderá ser feita, também, por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente
O prazo para inscrições foi prorrogado e o número de universidades participantes ampliado. O novo prazo se encerra na próxima sexta-feira, 11 de agosto.
Em Alegrete, o atendimento está limitado a casos de flagrantes, homicídios, violência contra criança, adolescentes, idosos e casos da Lei Maria da Penha.
O Juiz de Direito Felipe Magalhães Bambirra, titular da 1ª Vara Cível de Alegrete, condenou o Município de Alegrete a indenizar o autor de uma ação envolvendo uma criança que, aos 8 anos, teve um dedo amputado após ficar presa em um balanço na escola municipal onde estudava.