A decisão final se baseou em um relatório elaborado por uma comissão especial composta pelos vereadores Cléo Trindade, Itamar Rodriguez e Jaime Duarte. O político foi retirado do cargo por uma maioria expressiva de 11 votos a favor e apenas 3 contra, após ser acusado de uso indevido de valores e por 10 votos a 4, por homofobia.
A reportagem havia contatado com a defesa e, nesta tarde(29), recebeu a seguinte nota:
O vereador cassado, Fábio Perez, (Bocão), por seus procuradores, diante das inúmeras manifestações nas redes sociais e por outros meios, principalmente, após a sessão que declarou seu mandato cassado, em que demonstraram o sentimento de revolta e injustiça com a forma com que a Câmara Municipal de Alegrete, através de Comissão Processante, conduziu o processo de cassação, vem a público esclarecer:
O processo de Cassação está sob Júdice e será julgado o mérito do Mandado de Segurança, que tramita na Primeira Vara Cível, da Comarca de Alegrete, sob nº 5004864-28.2023.8.21.0002, que teve o pedido de liminar negado, pelo Juiz plantonista na madrugada do dia 28/7/23, em função de que fora juntado, apenas notícia da imprensa, dificultando o convencimento do juiz. O conhecimento da sessão de julgamento, se deu pela imprensa, de forma tardia e não oficial.
Lamentamos que as autoridades coatoras, Luciano Belmonte Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete e vereador Cléo Severo Trindade, Presidente da Comissão Processante tenham omitido a informação durante a sessão de julgamento, momento em que foram intimados, por oficial de justiça, para, no prazo de 10 dias, prestar informações.
Não obstante, ao Ministério Público, fiscal da Lei, também fora dado vistas, já tendo manifestado no processo que irá se pronunciar nos autos após as autoridades coatoras o fazerem.
Sobre o processo e a sessão de julgamento, sustentamos que estão eivados de vícios, contaminados de nulidades e suspeições, cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório, que iniciaram ainda na fase procedimental, quando da tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
A bem da verdade e entendimento do público, salientamos que o Processo de Cassação obedece ao rito do Decreto Lei Federal, 201/1967, que determina em seu artigo 5º, IV:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
IV – O denunciado deverá ser intimado de “todos os atos do processo, pessoalmente”, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Esclarecemos ainda, que a procuração outorgada pelo denunciado, era, tão somente, para o ato, ou seja, limitando-se sua validade para às audiências de instrução.
É de conhecimento da Comissão Processante, está gravado e de gravado que, durante o depoimento do denunciado Fábio Bocão, na última audiência de instrução realizada dia 10/7/23, que o mesmo disse em público, sob os ouvidos da plateia, que estava doente e iria se tratar, aproveitando o período do recesso parlamentar, conforme previsão legal da Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa Legislativa, ao que se demonstra, a partir da Sessão V- Da Sessão Legislativa, Artigo 12, § 1º e 2º:
Art. 12. A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal ocorre nos períodos de 15 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano da Legislatura.
§ 1º No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar. § 2º Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público e os Gabinetes dos Vereadores permanecerão em funcionamento.
É de conhecimento público que o vereador possui problema de saúde, sofrendo de Acrofobia, CID- F-40 (medo de altura) e Síndrome de Pânico, CID- F41.0, cujas crises, acentuaram-se durante o período tramitação do processo, principalmente, pelas escancaradas injustiças e nulidades.
No dia 10/7/23, quando foi ouvido, o vereador e médico Glênio Bolsson, o mesmo que presidiu a sessão de julgamento que culminou na cassação do parlamentar, prescreveu o medicamento Citalopran 20 MG, (dose máxima/alta) como pode ser comprovado no corpo desta nota.
Diante das reações adversas, próprias da medicação, prescrita em dosagem máxima, considerando que o parlamentar estava, a exemplo dos demais vereadores, no período de recesso e com seu gabinete em, pleno funcionamento, através de seus assessores, visando garantir melhor resultado no tratamento, o mesmo viajou para a cidade onde possui familiares, localizada na Fronteira do Brasil com Uruguai, Santana do Livramento/Rivera.
O sinal de telefonia naquela localidade, principalmente, mais próximo da cidade de Rivera, sofre sobreposição, bem como, exige contratação de home internacional para obter o sinal.
Não obstante, na sessão de julgamento, foi, mais uma vez, atacado o sagrado direito de se defender, ato para o qual a Câmara, na ausência de procurador, nomear procurador destinado aquela finalidade “ad hoc.”
Não se objetiva nesta nota pública, discutir o mérito da causa, mas, considerando que o vereador foi cassado sem provas, por indício, sob a acusação de rachadinha no valor de R$453,05 (Quatrocentos e cinquenta reais e cinco centavos) ansiamos que a Câmara Municipal de Alegrete, abra processo investigativo, contra o vereador Itamar Rodriguez do Progressista que destinou recurso público no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com a aprovação unânime dos demais parlamentares, para a reforma de um prédio particular, onde mora seu assessor de gabinete, Luciano Leães, no antigo Lar Santa Terezinha, cujo prédio, está em processo de penhora na justiça do trabalho.
Salienta-se ainda que, em 2021, Luciano Leães, Gestor Voluntário de Parcerias, declarou na imprensa que a dívida trabalhista era de R$700 mil, por tanto, por demais conhecedor da situação. (Veja trecho da publicação à época)
Da mesma forma, esperamos que a Câmara apure a conduta do prefeito municipal, ao permitir a ordenação do recurso para o referido prédio e com dispensa de licitação.
Para finalizar, agradecemos às inúmeras manifestações de solidariedade, inclusive de advogados e da população em geral, indignada com tamanha covardia e desproporção de cassar o mandato legítimo de um escolhido pelo povo, com a maior votação da história do Legislativo.
Tenham a certeza, iremos provar sua inocência e reconduzi-lo nos braços do povo ao Parlamento, de onde ele foi “arrancado”.
Em contato com Presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Belmonte, ele destacou que no dia 27 de julho a defesa entrou com mandado de segurança, o qual foi indeferido pela justiça, o processo legislativo transcorreu dentro da legislação. Foi expedido o Decreto Legislativo e cabe ao ex vereador tomar as ações que julgar necessário. O processo foi finalizado coma expedição do decreto legislativo o qual será encaminhado à justiça eleitoral. “Com o indeferimento da liminar, fui citado para prestar os esclarecimentos acerca do processo” – concluiu.
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